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sexta-feira, 3 de maio de 2013

Maioridade Penal X Responsabilidade Penal

Não acreditem nessa conversa de que a maioridade penal é 15 anos na Noruega, 7 na Inglaterra etc. É mentira. Isso é a responsabilidade penal, a idade a partir do qual a pessoa passa a ser responsável por seus atos (no Brasil, essa idade é de 12 anos). Na tabela em anexo, dados da maioridade penal em vários países. 18 é a tendência mundial.

Fonte: Clique neste link, página 35. Para quem quiser, os dados da responsabilidade penal, no mesmo estudo, estão na página 30.

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