A Bancada do Partido dos Trabalhadores declarou seu voto contrário ao PL 916/13, de iniciativa do governador, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O projeto, enviado neste final de ano à Assembleia Legislativa e aprovado às pressas com apoio da base governista, cria 10 novos serviços na Secretaria de Segurança Pública que serão cobrados. Entre eles estão a licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico e emissão de certificado de registro de carro de passeio blindado. Isso significará um aumento de 195% nas taxas da Segurança Pública no Orçamento de 2014.
No Detran também serão criados 17 novos serviços que incidirão taxas. Outros serviços já taxados do órgão terão aumento muito acima da inflação, como é o caso da estadia de automóveis no pátio de recolhimento com aumento previsto de 29,09% e o reboque com elevação de 30,82%. No caso de veículos pesados, o aumento das taxas chega a ser abusivo: para recolhimento aumento de 233,64% e reboque, 213,82%.
Os serviços de emplacamento têm taxas que podem chegar a 133% de elevação. Somente com as novas taxas de emplacamento que o governador Alckmin pretende criar, o Estado arrecadaria R$ 336 milhões a mais por ano.
O aumento das taxas no caso da estadia dos pátios de recolhimento está diretamente ligado a Parceria Pública Privada (PPP) do Pátio Veicular Integral, onde o governo do Estado dá como garantia ao concessionário a utilização dos recursos provenientes das taxas de estadia e de remoção.
Em seu voto contrário, a Bancada do PT enfatiza que a receita de taxas cresceu 29% de 2010 até 2013, alcançando o valor de R$ 4,3 bilhões.
Para o líder da Bancada do PT, deputado Luiz Claudio Marcolino, o governo paulista vem aumentando a carga tributária frente ao PIB paulista. Em 2005, a carga tributária representava 7,85% do PIB paulista e, em 2012, chegou a 8,3%. O PIB paulista alcança mais de R$ 1,3 trilhão e esta elevação representa em valores quase R$ 6 bilhões. Os investimentos estranhamente caem nos últimos anos, ficando abaixo de 1%. Boa parte desta elevação se deve à substituição tributária e a elevação das taxas fará com que a carga tributária paulista cresça ainda mais.
“Esta elevação de pelo menos R$ 354 milhões por ano penaliza o cidadão paulista e se mostra abusiva, visto que as taxas já são atualizadas anualmente pelo IPC da Fipe e tiveram crescimento expressivos, chegando em alguns casos a 133%. Deste modo, a Bancada do PT se coloca frontalmente contra o mérito do referido projeto", declarou Marcolino.
6744 visitas - Fonte: Alesp
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